LGPD – CUSTO OU INVESTIMENTO PARA EMPRESA?

Não é nenhuma novidade que a economia do país está intimamente ligada a Empresa, de todas as formas, desde a confiabilidade no investimento até a geração de riqueza e consequentemente a renda da população. Também é da Empresa o maior ônus, ao ter que suportar custos que servem única e exclusivamente para sustentar o setor público, que nada produz. Do mesmo modo, tem que suportar um passivo, proveniente de um risco calculado ou não, que, dependendo da estratégia adotada, pode impactar negativamente na estrutura da Empresa.

E, se nem tudo for custo, mas, investimento, e a Empresa não está sabendo diferenciar adequadamente? – É necessário diferenciar o custo, que são valores gastos na produção dos produtos ou serviços, e o investimento, que é aquele que tem expectativa de trazer retorno a curto, médio e longo prazo.

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD a partir de 18/09/2020, muitas Empresas começaram a afirmar que seria mais um custo a implementação à adequação, para resguardar unicamente os interesses das pessoas naturais titulares de dados[1], sem que houvesse uma preocupação com o impacto que isso geraria na Empresa. – Será?

Não tenho dúvida que o impacto jamais foi contabilizado, tão pouco seria matéria da Lei, mas, e se olharmos a LGPD como um investimento? – Observamos que uma empresa investe em segurança, em pessoal, em treinamentos, etc., e tudo, para ficar cada vez mais sólida, confiável e competitiva no mercado, então, e se tivermos o mesmo olhar com a implementação à adequação? – Será que não é de fato uma oportunidade?

A LGPD é muito mais que apenas o regramento para gerenciamento de dados das pessoas naturais, é um tratamento de informações que impacta economicamente na Empresa. Vemos que, uma Empresa que está implementando à adequação da LGPD, vai mudar internamente a cultura dos dados e vai exigir da sua cadeia de fornecedores e prestadores de serviço o mesmo, sob pena de ter um ponto focal nevrálgico, e quem não estiver adequado, vai ser afastado, ou seja, impacta diretamente a produção, porque Empresas deixarão de fazerem negócios com fornecedores e prestadores de serviço, porque se tornarão um problema na cadeia dos dados.

E qual seria o problema na cadeia de dado? – Bem, o maior deles é que se você não tem um risco calculado para seguir fazendo negócios com quem não está adequado, pode deixar a sua empresa a mercê de ficar inviabilizada em suas atividades.

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a partir de agosto de 2021 vai iniciar a fiscalização, sendo que, as multas administrativas que podem chegar de 2% (dois por cento) do faturamento anual até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões)[2] poderão ser retroativas ao período de vigência da LGPD.

Entretanto, esse não é o maior risco, ainda que esse passivo não seja considerado hoje, mas, ainda mais perigosa é a sanção de que a ANPD pode também, bloquear todos os dados pessoais a que se refere a infração, até a sua regularização[3], isso significa que, havendo qualquer infração ligada aos dados, a ANPD poderá bloquear os dados pessoais, inviabilizando qualquer gerenciamento do dados para atividade da empresa, seja faturamento, nota fiscal, RH, etc., de fato, interrompendo compulsoriamente a atividade empresarial. E, como a Empresa irá se adequar rapidamente para regularizar a infração, se a implementação à adequação demora em média de 8 (oito) meses? – Ainda, há de se considerar as ações cíveis de responsabilidade, individuais e coletivas, e, até ações penais, tudo gerando um passivo incalculável para empresa.

Mas, sobretudo, a imagem da Empresa. Diante de uma infração aos dados, como a Empresa se portará? – Qual o plano para minimizar o impacto frente aos seus clientes, e quanto ficará marcada no mercado, por não ter se adequado a LGPD?

Todas essas questões são levantadas para fazer pensar, porquê, ou a Empresa está implementando à adequação a LGPD e sabe que é um investimento, ou não tem informação adequada e está considerando como um custo!

Então, a LGPD é um custo ou investimento para empresa?

 

Anderson Altini Baldasso

Sócio da Consultoria Comitê LGPD

 

 

[1] Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Lei nº 13.709/18;

[2] Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; Lei nº 13.709/18;

[3] Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; Lei nº 13.709/18;

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