A LGPD e a seleção de candidatos a emprego

A LGPD e a seleção de candidatos a emprego

Talvez, dentre todos os departamentos de uma empresa, seja o departamento de gestão de pessoas, antigo “departamento pessoal” ou “recursos humanos” aquele que necessite a primeira atenção quando se pensa em adequação à implementação da LGPD. É que nesse setor as atividades iniciam antes mesmo da contratação de maneira prática, por assim dizer.

Ocorre que ao ofertar uma vaga no mercado de trabalho, no momento em que coleta dados dos candidatos, a empresa já está sujeita aos riscos trazidos pela já não tão nova legislação. Os princípios da lei, em especial os da boa-fé, sempre presente, assim como os da finalidade e da não discriminação estarão com sua aplicação exigida.

Assim, se faz necessário que ao colher dados, não apenas o candidato concorde com questões de tempo de permanência dos dados na base da empresa, repasse dos dados para terceiros (especialmente no caso das empresas de recrutamento e seleção), utilização do cadastro para outras vagas, entre outros, também se observem demais aspectos subjetivos. Por exemplo, qual o sentido de se obter, além do CPF, ainda assim questionável para essa fase, o nome dos pais, a etnia, a religião, a participação em entidades filosóficas ou questões relacionadas?

Além da possível fiscalização da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que ainda não sabemos como e quando irá fiscalizar e principalmente punir, há risco de ações trabalhistas já nessa etapa de atuação empresarial. A questão de não contratação discriminatória está presente nas relações trabalhistas e recebe um contorno diferenciado em termos de riscos quando o eventual candidato possui uma condição especial, seja estética, sexual, religiosa ou política, que são as diferenças mais comuns e mais gritantes em termos de preconceito na nossa sociedade.

Faz-se portanto mais do que necessário o início da verdadeira adequação das empresas em relação à LGPD, que por consequência vai acabar prevenindo diversos outros riscos, especialmente quanto aos direitos trabalhistas e em outras análises, relativas ao direito do consumidor, questões empresariais e questões comerciais como destaques.

Paulo Cordeiro
Sócio do Comitê LGPD

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